*crédito da foto: Alerj

Legislação sobre inspeção das instalações de gás será revisada

Deputados entrarão com anteprojeto, para criar uma lei única sobre o tema.

Rio, 14 de junho de 2017 – Em Audiência Pública que aconteceu no dia 12 de junho na ALERJ com as Comissões de Defesa do Consumidor e Defesa Civil, sobre a lei 6890 de inspeção obrigatória das instalações de unidades residências e comerciais, ficou decidido pelos deputados presentes que é preciso reformular  a atual legislação, tanto a lei 6400 como a lei 6890, e criar nova lei única sobre o tema.

O presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, Delair Dumbrosck, apresentou a ALERJ um requerimento solicitando a revogação da Lei 6890, em virtude dos conflitos com a Lei 6400 e também por estar ocorrendo diversos problemas com as vistorias que vem sendo realizadas com conseqüência de desligamento do gás em diversos condomínios na região de Jacarepaguá, Barra e Recreio.  Reclamou também do cartel que está formado com oito empresas credenciadas que estabeleceram uma cobrança de R$ 250,00 por laudos emitidos para cada unidade.

De acordo com o que foi debatido entre os presentes ficou claro o conflito  de competência entre as leis, causando transtornos ao consumidor do Estado do Rio de Janeiro.

No que tange a responsabilidade sobre a inspeção obrigatória, a regulamentação da Lei 6890 é imprecisa. Os representantes do  CREA reivindicaram que seja dada aos engenheiros a competência para a realização de tal vistoria, pois o órgão tem a capacidade para legislar sobre a atividade do profissional que irá fiscalizar, periciar ou vistoriar as residências, prédios e estabelecimentos comerciais, o  que hoje só é permitido ser feito pelas  oito empresas acreditadas pelo INMETRO .

A Câmara Comunitária da Barra contestou que os custos de tais laudos recaem sobre os consumidores, pois a regulamentação da Lei 6890 estabelece que ela deva ser realizada pela Concessionária CEG e CEG RIO.

O deputado estadual, Carlos Osório, requerente da Audiência Pública, criticou atual legislação, declarando que foi criado um monopólio em que somente poucas empresas foram acreditadas para realizar a visita técnica, cobrando do consumidor um preço extorsivo.   

O presidente da comissão de defesa civil, deputado Flávio Bolsonaro, esclareceu que o primeiro passo e entrar rapidamente com anteprojeto de lei, para evitar que mais consumidores sejam lesados. Em entrevista a televisão da Alerj, o deputado, declarou que o consumidor ao querer cumprir a lei vigente, quando há uma exigência a ser efetuada, acaba sendo penalizando, porque a lei é muito exigente, cara ou demora a ser realizada.

Estavam presentes na Audiência o gerente do CREA, Rodrigo Machado, o presidente AGENESA, José Bismarck, o presidente da CCBT, Delair Dumbrosck, síndicos, representantes de associações de moradores, e os deputados Carlos Osório (PSDB), deputados Luiz Martins (PDT) e Paulo Ramos (PSOL).